A Rede Alemã de Juízes e Procuradores Críticos KRiStA publicou o texto integral da queixa constitucional apresentada pelo juiz Christian Dettmar, a fim de dar às partes interessadas a oportunidade de “acompanharem o trabalho do Tribunal Constitucional Federal e examinarem se a não aceitação da queixa constitucional era justificada ou compatível com os princípios do Estado de direito”.
Fonte: Transition News, 08 Ago 2025
A Rede de Juízes e Procuradores Críticos KRiStA publicou o texto integral do recurso do antigo juiz Christian Dettmar contra a sua condenação por obstrução à justiça, que foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional.
Em 2021, Dettmar, na qualidade de juiz do tribunal distrital de Weimar , emitiu uma injunção temporária que cancelava a exigência de máscara e outras medidas para os alunos. Dettmar tinha-se referido a relatórios de peritos que deveriam provar os danos para a saúde e psicológicos das medidas para as crianças. O juiz deixou claro que estas medidas se baseavam em pressupostos cientificamente infundados.
Mas em vez de abrir um amplo debate, Dettmar foi difamado como um “pensador lateral” e a sua decisão foi interpretada como um perigoso ato de resistência contra o Estado de direito. Segundo os críticos, o julgamento criminal que se seguiu e a condenação de Dettmar a uma pena substancial mostraram até que ponto a confiança na independência judicial tinha sido abalada durante a pandemia.
O caso é um exemplo notável da incapacidade do poder judicial para lidar com a injustiça epistémica durante a pandemia, afirmou Jörg Benedict, por exemplo, num ensaio no portal Cicero em abril de 2025 ( noticiámos).
Com a publicação da queixa constitucional de Dettmar , a rede KRiStA pretende dar aos seus leitores a oportunidade de “controlar o trabalho do Tribunal Constitucional Federal e investigar se a não aceitação da queixa constitucional foi justificada ou compatível com os princípios do Estado de direito”. A queixa constitucional revela a arbitrariedade da sua condenação, sublinha o KRiStA. No entanto, não existem recursos legais contra a não aceitação.
Esta é a terceira vez que a KRiStA publica uma queixa constitucional em texto integral. A queixa constitucional do Dr. Pieter Schleiter de dezembro de 2020 contra numerosas medidas relativas ao coronavírus foi publicada anteriormente. A segunda queixa constitucional publicada dizia respeito a um requisito de máscara a partir de janeiro de 2023.
Numa entrevista ao jornal Berliner Zeitung, Christian Dettmar contou a história da sua condenação pelo seu julgamento sobre o coronavírus e revelou que os últimos anos foram “muito stressantes” para ele. Apesar de ter sido acusado de erros formais, mantém-se fiel às suas decisões:
“Eu faria o mesmo que fiz na altura, ou seja, examinaria tudo cuidadosamente e depois tomaria uma decisão.”
Nesta entrevista, Dettmar criticou os pareceres de peritos ignorados que mais tarde concordaram com as conclusões do RKI, bem como um sistema judicial que não esclareceu o assunto. Christian Dettmar já tinha perdido o seu cargo de juiz por força da lei, na sequência da sua condenação pelo Tribunal Federal de Justiça – tinha sido anteriormente suspenso. A decisão do Tribunal Constitucional Federal veio agora completar este facto.
Clique aqui para obter o texto integral da queixa constitucional de Dettmar.
Fonte:
KRiStA: queixa constitucional revela arbitrariedade na condenação do antigo juiz Christian Dettmar – 4 de agosto de 2025
Notícias da Transição: Injustiça epistémica – Porque é que os advogados não estão a conseguir lidar com a pandemia do coronavírus – 7 de abril de 2025
